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No final do mês de setembro foi promulgada a Lei Complementar n. 175/2020, que altera a sistemática de cobranças e pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature[...]
Em empresas de pequeno porte e microempresas, optantes do sistema do Simples Nacional, a retirada de lucros por parte dos sócios é uma prática corriqueira, uma vez que elas pod[...]
Por maioria de votos, no final de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança da contribuição compulsória, sobre a folha de pagamento das[...]
Em decisão tomada no início de setembro, o STF declarou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucio[...]
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contr[...]
O Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. De tal modo, o STJ já decidiu, em mais[...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou, no último dia 21 de julho, uma proposta de alteração legislativa para dar início à esperada reforma tribut&a[...]
O Imposto sobre Serviços (ISS ou ISSQN) é um que a Constituição Federal atribui aos Municípios a sua instituição e cobrança. No entanto, como[...]
Uma pergunta muito frequente realizada por empresários optantes pela tributação do Simples Nacional é relacionada ao motivo de algumas empresas terem e outras não[...]
O Ministério da Economia autorizou nova prorrogação da cobrança de tributos federais em razão da crise da COVID-19, que atinge não só a saúde[...]
Mais uma vez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou a criação de nova oportunidade de o contribuinte devedor de tributos federais realizar a transação de pag[...]
Aos contribuintes que não conseguirem realizar a transação tributária nos moldes propostos pela PGFN, ainda há a solução de realizar a negocia&ccedi[...]
A crise sanitária e econômica da COVID-19 revelou que os problemas das empresas não se limitam à questão tributária, e, por isso, como já anunciado, [...]
Conforme recente pesquisa realizada pela FIERGS, a pandemia da COVID-19 afetou mais de 90% da indústria gaúcha, existindo, no final de março, um registro de 57,4% de indú[...]
Governo Federal reduz alíquotas do “Sistema S”: por meio da edição da Medida Provisória n. 932/2020, o Governo Federal reduziu as al&ia[...]
Contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul e cliente da Valor Fiscal, mediante atuação do advogado e Diretor Jurídico da empresa, Dr. Santiago do Nascimento, conquis[...]
Cliente da Valor Fiscal de São Paulo, por meio da atuação do nosso Diretor Jurídico, ajuizou ação contra a União Federal, buscando au[...]
No Estado do Rio Grande do Sul toda dívida tributária não paga, além da normal multa de 20%, ganha um acréscimo de 5% em razão da sua inscriçã[...]
Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS Fica alterado o prazo para pagamento da[...]
Ambas as Turmas de Direito Público do STJ entenderam que não é possível que supermercados tomem créditos sobre as sacolinhas. Com base nesse entendimento, os supe[...]
As ações casadas de publicidade entre varejistas e a indústria de eletroeletrônicos podem gerar créditos tributários. Esse foi o entendimento do Conselho Ad[...]
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi [...]
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como p[...]
Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de uso médico-hospitalar até o final de 2020. Tamb[...]
A Justiça Federal de São Paulo autorizou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins incluídos na conta de energia elétrica. A decisão teve como base [...]
Um questionamento muito realizado aos profissionais de consultoria da Valor Fiscal é se o sistema simplificado de pagamento de tributos é sempre a melhor opção de matriz[...]
Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de res[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta, por unanimidade, que exportações feitas de forma indireta, por meio das chamadas "tranding companies", não devem pagar[...]
A Presidência da República instituiu a Medida Provisória n. 899/2019, editada em 16 de outubro, para estabelecer uma forma de recuperar os créditos tributários ina[...]
A Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a t&[...]
Os contribuintes com débitos de ICMS/RS poderão realizar o parcelamento das suas obrigações até o dia 13 de dezembro de 2019. A instituição do REFAZ[...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 49.357 contribuintes de ICMS por inatividade presumida. A suspensão ocorr[...]
A Lei Complementar nº 160/2017 no art. 9º incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação:
Com o intuito de oferecer meios de pagamento facilitados é comum que pessoas jurídicas celebrem contratos com administradoras de cartão de crédito/débito, que pos[...]
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019. A prestação de contas de[...]
Que o sistema tributário no Brasil, é complexo não é novidade para nenhum empreendedor. Um detalhe que às vezes passa despercebido pelas empresas optantes pelo Si[...]
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se [...]
A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimenta&cc[...]
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalíve[...]
O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matríc[...]
O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte.
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O desconto do IPVA do RS terá mudanças para o exercício de 2020 em relação às notas fiscais gaúchas. O percentual de 1% será para quem consta[...]
O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais[...]
Segundo dados da Receita Federal foram notificadas 716.948 micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional por atraso reiterado no pagamento de suas obrigações fiscais. A d[...]
A desejada e necessária reforma tributária brasileira poderá vir precedida de um maior rigor na punição de sonegadores. Tramita no Senado Federal um projeto de le[...]
A Receita Federal vem intensificando ações de fiscalização e aumentando a declaração de inaptidão de inscrições de empresas no Cadastr[...]
Além dos conhecimentos específicos que o empresário deve ter sobre o seu próprio negócio e sobre seu mercado, um dos aspectos relevantes para o sucesso de qualque[...]
A gaúcha Valor Fiscal, especialista em inteligência tributária, acaba de aterrissar em solo catarinense, na cidade de Criciúma. Com foco na revisão tribut&aa[...]
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