Reduzida a base de cálculo da contribuição do sistema S


30/09/2020   


Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a contribuinte autora da ação possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos — em média, o peso total dessas contribuições é de 5,8% ao mês. Atualmente, 20 salários mínimos equivalem a R$ 20,78 mil. A limitação de 20 vezes o salário mínimo foi instituída em 1981, pelo artigo 4º da Lei nº 6.950. O texto impunha o teto para o valor do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E seu parágrafo único complementava que o mesmo limite deveria ser aplicado “às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” — destinadas ao Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc. Contudo, em 1986, o Decreto nº 2.318 aboliu o limite “imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950 para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social”. No entanto, a contribuição dos terceiros não foi alterada pela revogação, o que denota a validade da limitação já existente.

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