STF decide que contribuição patronal incide sobre terço de férias


30/09/2020   


Em decisão tomada no início de setembro, o STF declarou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. Esta decisão diverge da que foi tomada em agosto, quando se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (no RE 576967, com repercussão geral reconhecida no Tema 72).

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