Mantida cobrança do sistema S e outras contribuições compulsórias


30/09/2020   


Por maioria de votos, no final de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança da contribuição compulsória, sobre a folha de pagamento das empresas, de contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Para a maioria dos ministros, a Emenda Constitucional 33/2001, que regulamenta a cobrança de contribuições sociais e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), permite considerar a folha de salários como base de cálculo da contribuição. A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada em todos os processos semelhantes que estavam parados nas instâncias inferiores da Justiça, aguardando o entendimento do STF.

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