Reforma da sistemática do ISS


30/09/2020   


No final do mês de setembro foi promulgada a Lei Complementar n. 175/2020, que altera a sistemática de cobranças e pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). Pelas novas regras, o tributo – antes destinado ao município de localização do prestador de serviços – agora será destinado ao munícipio de localização do tomador do serviço, alterando profundamente a formatação do imposto. Para realizar a implantação dessa nova sistemática, foi criado o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), que organizará as obrigações acessórias dos prestadores de serviço, bem como os repasses destinados a cada ente municipal.

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