Tributo prescrito não pode ser parcelado e deve ser ressarcido


13/08/2020   


O Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. De tal modo, o STJ já decidiu, em mais de uma oportunidade, que a prescrição tributária, que ocorre em cinco anos, extingue o crédito tributário, e não apenas o direito de sua cobrança. Portanto, a prescrição tributária não é passível de qualquer tipo de renúncia pelo contribuinte, pois elimina o crédito tributário. Importa que, mesmo que o contribuinte faça um parcelamento, ou venha a pagar tributo após a prescrição, por engano ou desconhecimento, o ato é considerado inválido, devendo o tributo ser restituído.

Compartilhar