Tributação do ISS por semelhança


05/08/2020   


O Imposto sobre Serviços (ISS ou ISSQN) é um que a Constituição Federal atribui aos Municípios a sua instituição e cobrança. No entanto, como o Brasil possui mais de cinco mil municípios, o Governo Federal, utilizando a prerrogativa constitucional de balizador da situação tributária nacional, estabeleceu a Lei Complementar n. 116/2003, que firma as regras gerais nacionais para o referido tributo municipal. Em síntese, todos os municípios nacionais devem seguir a referida lei complementar para estabelecimento da criação e cobrança da tributação sobre os serviços prestados localmente dentro das suas próprias competências fiscais. A lei nacional possui um quadro anexo explicitando quais são os serviços que podem ser objeto da sua tributação. No entanto, os Municípios não concordam com essa interferência legislativa nacional, tendo em vista que a própria Constituição Federal determinou a autonomia e a independência federativa dos Municípios frente à União e aos Estados. Por isso, inúmeros Municípios acabam realizando a cobrança de serviços que não estão expressamente previstos no quadro de serviços anexo da Lei Complementar 116/2003, obrigando os contribuintes a buscar o Poder Judiciário para evitar a tributação, alegando que o quadro de serviços da lei nacional é taxativo, não podendo cada município deliberar sobre o mesmo ou cobrar sobre outros serviços não expressamente previstos. Após anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 634764, que os Municípios podem cobrar o ISS por atividade que seja “semelhante” a outras que esteja previstas expressamente na lista de serviços, mesmo que a que seja objeto da tributação não esteja expressamente listada na Lei federal. Assim, daqui por diante, toda vez que um contribuinte entender que sua atividade não esteja expressamente prevista na Lei nacional e for cobrado o tributo sobre serviços pela municipalidade, terá que ajuizar uma ação para propor a discussão a respeito. Tal ponto aumenta a insegurança jurídica do empreendedor, bem como incorrerá em custos processuais para dirimir as questões perante o Estado, aumentando a busca do Poder Judiciário para solução de conflitos tributários.

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