Opinião: os rumos da reforma tributária


05/08/2020   


A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou, no último dia 21 de julho, uma proposta de alteração legislativa para dar início à esperada reforma tributária nacional, a par de já existirem outras propostas em avançado estágio de discussão no Congresso Nacional, com vieses diferentes. As propostas até então existentes pretendem a unificação da cadeia tributária sobre o consumo, reunindo a cobrança de um único tributo sobre o valor agregado na cadeia produtiva, em substituição dos tributos IPI, ICMS, PIS, COFINS, dentre outros destaques. No entanto, a proposta do Governo, que ganhou destaque durante a semana, veio no sentido de fatiar a reforma tributária em vários períodos, iniciando pela extinção de todas as formas de contribuições sociais PIS e COFINS, substituindo-as pela chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A aposta do governo é que a criação dessa contribuição única acarretará a redução dos custos operacionais das empresas no momento da sua apuração, por ocasião da redução das obrigações acessórias necessárias para tal procedimento. No entanto, a realidade da proposta nos mostra o contrário, que isso não ocorrerá: Atualmente existem três tipos de apuração dessas contribuições: o regime monofásico, o regime cumulativo e o não cumulativo. A proposta é que a CBS seja integralmente não cumulativa, incidindo somente sobre receitas operacionais, podendo as empresas excluírem da sua base de cálculo todos os demais tributos, as despesas operacionais e com cálculo por fora (atualmente o cálculo é por dentro, ou seja, cobra-se tributo sobre sua própria base de cálculo); em contrapartida, a alíquota dessa contribuição será elevada para 12%. Nossa opinião é que a alteração proporcionará eventual redução tributária para a indústria e para o comércio optantes pela tributação do lucro real, tendo em vista que a mesma terá uma grande gama de insumos operacionais a serem amortizados da base de cálculo dos produtos industrializados e comercializados, além de extrair da base de cálculo os demais tributos operacionais; no entanto, o mesmo não acontecerá com empresas do Lucro Presumido e todos os prestadores de serviços, já que estes últimos não possuem insumos operacionais para amortizar da base de cálculo. A grande maioria dos contribuintes nacionais é tributado no regime geral pelo Lucro Presumido, o que significa que haverá uma majoração de até 8,35 pontos percentuais na tributação da CBS em relação ao PIS e COFINS cumulativos atualmente exigidos (em um somatório de 3,65%), ou seja, com um encarecimento tributário global. E prestadores praticamente não tem créditos tributários para realizar a amortização da base de cálculo, acarretando somente a majoração da tributação. Além disso, a justificativa de que haverá redução das obrigações fiscais não é verdadeira, pois a imensa maioria das empresas não optantes do Simples Nacional são optantes do Lucro Presumido, implicando, desta forma, na obrigatoriedade de incremento das futuras obrigações tributárias – logo, incremento dos gastos para sua apuração – a serem cumpridas pela empresa para se estabelecer a correta tributação dessas contribuições. Assim, ao que parece, o Governo Federal propõe a redução da carga tributária para as grandes empresas, sendo que o prejuízo compensatório ficará a cargo das pequenas e médias empresas e dos prestadores de serviços.

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