O STF e imunidade tributária para exportações indiretas.


03/03/2020   


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta, por unanimidade, que exportações feitas de forma indireta, por meio das chamadas "tranding companies", não devem pagar contribuições sociais. As exportações indiretas ocorrem quando o produtor, por não ter a estrutura logística necessária ou conhecimento na área, comercializa produtos com outros países via "trading companies", empresas intermediárias. Já as diretas são feitas pelo próprio produtor diretamente ao exterior. Pela Constituição, as exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas a Receita Federal estabeleceu normativas administrativas que firmaram a diferenciação entre exportações diretas e indiretas, com divergências na tributação. A autora da ação alegava que tais restrições violavam a isonomia tributária, livre concorrência e capacidade contributiva. Os ministros entenderam que a imunidade tributária garante igualdade entre os exportadores grandes e pequenos. Com a decisão, a arrecadação do governo deve diminuir, mas não há previsão do impacto.

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