STJ: correção monetária em restituição é contada 360 dias após protocolo


03/03/2020   


Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. O entendimento vale para os casos em que a Receita não atende ao requerimento de restituição ordinário do contribuinte dentro do prazo previsto na Lei 11.457/2007. A decisão, realizada por meio da sistemática dos recursos repetitivos, é negativa aos contribuintes, já que as empresas que pediam a correção monetária, nos casos em que não há resposta pela Receita no prazo de 360 dias, buscavam como data inicial a do protocolo do pedido administrativo. Dessa forma, o valor ressarcido às companhias será reduzido (REsps 1.767.945, 1.768.060/RS e 1.768.415).

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