Estado do Rio Grande do Sul autoriza novo sistema de parcelamento


27/11/2019    Escrito por Valor Fiscal - Inteligência Tributária    


Os contribuintes com débitos de ICMS/RS poderão realizar o parcelamento das suas obrigações até o dia 13 de dezembro de 2019. A instituição do REFAZ/2019 pelo Governo do Estado do RS permitirá ao contribuinte devedor escolher entre quitar a dívida com descontos ou aderir a determinadas formas de parcelamentos também com ou sem descontos. Como obrigação à adesão ao REFAZ/2019, os contribuintes não podem deixar de pagar o ICMS vincendo e a eventual rescisão do benefício impede o contribuinte de realizar novos parcelamentos ordinários ou extraordinários, sendo vedado, neste caso, a concessão de novo parcelamento com prazos superiores a seis meses.

Estado de São Paulo também autoriza novo programa de parcelamentos

Os contribuintes do Estado de São Paulo também gozarão da possibilidade de aderir a novo Programa Especial de Parcelamentos dos débitos de ICMS, o PEP do ICMS/2019, com adesão até o dia 15 de dezembro de 2019. Da mesma forma, o programa especial propõe forma de quitação com descontos, e prazos de parcelamentos com e sem descontos ao contribuinte paulista.

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