STJ admite crédito de PIS e COFINS não cumulativo sobre ICMS-ST


27/11/2019    Escrito por Valor Fiscal - Inteligência Tributária    


A Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST), posto que se trata de custo de aquisição da mercadoria (Recurso Especial nº 1.428.247 – RS). A relatora, Ministra Regina Helena Costa, partindo da premissa que a não cumulatividade do PIS e da Cofins difere da não cumulatividade do IPI e ICMS, pois a concessão do crédito fiscal não tem vínculo com o valor pago nas etapas anteriores (método subtrativo indireto), admitiu a possibilidade do crédito. De fato, o ICMS-ST retido pelo fornecer do substituído tributário faz parte do custo de aquisição da mercadoria, porque não é recuperável. Dessa forma, pode haver o creditamento de PIS e da Cofins.

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