MP do Contribuinte Legal dispõe sobre a Transação Tributária


27/11/2019    Escrito por Valor Fiscal - Inteligência Tributária    


A Presidência da República instituiu a Medida Provisória n. 899/2019, editada em 16 de outubro, para estabelecer uma forma de recuperar os créditos tributários inadimplidos considerados de “difícil recuperação” e, com isso, disciplinou o instituto da “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. Até o momento a Medida Provisória em questão não foi votada e convertida em Lei, e seus dispositivos não foram regulamentados pela autoridade fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, situações que impedem qualquer efeito prático da referida norma. Caso aprovado em seus termos originais, a proposta permite que o contribuinte, em determinados casos, possa aderir ao pagamento do débito atrasado parcelado em até 84 meses, proporcionando a redução de juros, multas e acréscimos. De outro lado, também permite à Procuradoria da Fazenda, caso descumprido o acordo firmado, requerer judicialmente a falência da acordante, ou mesmo a convolação da recuperação judicial em falência, situações que não eram permitidas pela Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005).

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